MANUAL BOAS PRÁTICAS

RECEITAS

Comissão de Agricultura aprova incentivo para venda de Aves e Suínos para produtor rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou  quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5651/16, da deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que suspende a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep nas vendas de aves e suínos vivos realizadas por empresas e cooperativas agropecuárias para produtores rurais (pessoas jurídicas ou físicas).

O projeto recebeu parecer favorável do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A proposta altera a Lei 12.350/10. A norma já prevê isenção dos dois tributos nas vendas de animais vivos feitas por cooperativas e empresas agropecuárias, mas apenas para empresas que processam carne animal.

Goergen apontou a “importância e oportunidade” da proposta. Ele lembrou que o Brasil é o quarto maior produtor e exportador mundial de carne suína e o terceiro maior de carne de frango.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte – Agência Câmara Federal

You may also like...

0 thoughts on “Comissão de Agricultura aprova incentivo para venda de Aves e Suínos para produtor rural”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *